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Estados e municípios terão seis meses para reformar própria previdência

Prazo começa a valer após publicação da Emenda Constitucional. Foto: mercadopopular.org.
Prazo começa a valer após publicação da Emenda Constitucional. Foto: mercadopopular.org.

Um dos detalhes guardados até o último momento e apresentados nesta quarta-feira (19) no relatório da Reforma da Previdência é a inclusão de servidores dos estados e municípios já nesta proposta. Isso porque o parecer final do deputado federal Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) prevê um prazo de seis meses, após a publicação da Emenda Constitucional, para que estados e municípios possam instituir regras próprias para seus funcionários.

Caso percam este prazo de 180 dias, não terão mais a chance de mudanças e seus servidores serão incluídos nas mesmas regras dos federais. Essa ressalva derruba a decisão anunciada pelo presidente Michel Temer em março, segundo a qual os servidores estaduais e municipais ficariam de fora da Reforma da Previdência em discussão na Câmara dos Deputados. A medida, no entanto, foi negociada com o governo, que concordou ser uma forma de reduzir a insegurança jurídica sobre o tema.

Do Correio 24 Horas.

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