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Sancionado projeto de Lei que regulamenta serviço de mototaxista em Feira de Santana

Oferta do serviço teve o número de vagas ampliado de 500 para 750 (Foto: Reprodução/Prefeitura de Feira de Santana)
Oferta do serviço teve o número de vagas ampliado de 500 para 750 (Foto: Reprodução/Prefeitura de Feira de Santana)

O Governo Municipal sancionou, na tarde de quinta-feira, 5, o Projeto de Lei de nº 056/2018, aprovado pela Câmara Municipal, que regulamenta o Serviço de Transporte Individual e Alternativo Complementar com o uso Motocicleta de Aluguel (mototáxi), no município de Feira de Santana.

A regulamentação do serviço visa ao aperfeiçoamento e a garantia da segurança viária de condutores e passageiros, no sentido de aperfeiçoar as condições técnicas, pontuando os requisitos de segurança, higiene e de conforto para os usuários do sistema.

Entre as alterações significativas previstas na regulamentação deste modal de Transporte, a oferta do serviço teve o número de vagas ampliado. Com a nova medida, as vagas passaram das atuais 500 para 750 vagas, que serão definidas mediante a fixação de regras de credenciamento.

Na concepção do Projeto foram observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503, de 27 de setembro de 1997, pela Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009; pela Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012; e pela Resolução nº 356, de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN.

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