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Polícia Civil não pode encaminhar novos presos para o Presídio de Feira de Santana

                 Imagem do despacho.

A 1ª Coordenadoria regional de Polícia Civil já foi comunicada oficialmente pela Justiça que não encaminhe novos presos para o Presídio regional de Feira de Santana. A interdição parcial do conjunto penal foi informada à Polícia no último dia 26 de abril, às 17 horas.

De acordo com o mandado de intimação, assinado pelo juiz Waldir Viana Ribeiro Junior, titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas, todas as delegacias subordinadas à 1ª Coordenadoria de Polícia, deverão ser comunicadas sobre a medida de interdição.

O site Olá Bahia também teve acesso ao mandado de intimação expedido para a direção do conjunto penal de Feira de Santana. Ele também foi informado da decisão dia 26 de maio.

INTERDIÇÃO

O Presídio regional de Feira de Santana foi interditado pela Justiça por força de uma decisão liminar, em uma ação movida pelo Ministério Público com participação da OAB.

A unidade prisional está impedida de receber novos presos desde a última quinta-feira (26), dia da publicação da decisão judicial. Na decisão, o juiz Waldir Viana determina que a unidade não receba nenhum novo custodiado, provisório ou definitivo, até que o Estado da Bahia cumpra, comprovadamente, as obrigações descritas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que tratava da separação dos presos provisórios dos definitivos.

Com a interdição parcial do Presídio regional de Feira de Santana, as delegacias da região subordinadas à 1ª Coordenadoria de Polícia Civil estarão com a atribuição de custodiar os presos provisórios.

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