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Congresso libera reajuste a servidor e criação de cargo público em 2019

Brasília - Sessão plenária Congresso Nacional para votar vetos presidenciais e o projeto que abre crédito especial para os ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Na madrugada desta quinta-feira (12), o Congresso Nacional concluiu a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e derrubou a proibição a reajustes para a servidores públicos no ano que vem. Com a aprovação, o texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer. A proibição aos reajustes estava prevista no texto-base da LDO, aprovado na noite da quarta-feira (11). O texto-base ainda previa a proibição à criação de cargos públicos. O Congresso também derrubou a regra.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a base utilizada pelo governo para elaborar a proposta de Orçamento da União para 2019, que será enviada ao Congresso até o fim de agosto. De acordo com a Constituição, com a aprovação da LDO, o Congresso pode iniciar recesso parlamentar, a partir do dia 18 até 31 de julho. Deputados e senadores devem voltar ao trabalho no dia 1º de agosto.

Outros pontos do projeto da LDO aprovada pelo Congresso: Benefícios tributários: Impede o governo de conceder novos incentivos ou benefícios tributários, mas permite a prorrogação dos já existentes por prazo máximo de cinco anos, com justificativa e redução anual do recurso; Verbas parlamentares: Proíbe reajustes nas verbas destinadas aos gabinetes dos parlamentares e nos recursos usados no exercício do mandato; Gastos: proíbe compra ou reforma nas residências oficiais, além de aquisição de automóveis para autoridades, exceto para as que trabalham em área de fronteira; Contratações: nomeações de novos servidores ficam restritas às áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e diplomacia; Saúde: Prevê reajuste de 5% dos recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos de média e alta complexidade; Educação: recursos totais para educação e assistência social deverão ser corrigidos pela inflação.

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