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Justiça proíbe que agentes penitenciários façam escoltas de presos

Justiça estabelece prazos para funcionamento do presídio de Barreiras. Foto: Reprodução/MP-BA

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determina que os agentes penitenciários não devem fazer a escota de presos fora das unidades penais. A decisão é consequência de um mandado de segurança impetrado pelo sindicato que representa os agentes que atuam nos presídios. A partir da decisão, os agentes não vão fazer o transporte e a escolta dos presos até que a segurança para os profissionais seja garantida. Com isso, apenas os policiais militares devem escoltar os presidiários até as unidades de saúde, os fóruns e nos casos de transferência entre unidades penais. “O Governo do Estado, em 2015, estabeleceu, através de portaria o ordenamento para a compra de equipamentos de segurança e armamentos para que os agentes façam as escoltas. Mas, isso até agora não aconteceu”, explicou Manoel Marcelo Oliveira, do Sindicato dos Agentes Penitenciários da Bahia. A determinação judicial ainda estabelece uma multa diária de R$ 10 mil ao Estado, caso a decisão seja descumprida.

*Programa De olho Na Cidade

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