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Assembleia Legislativa aprova LDO de 2020

Foto: Reprodução

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou ontem o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A matéria faz o balizamento das diretrizes que serão empregadas pela gestão estadual para a elaboração da proposta orçamentária anual, que deve ser remetida ao Legislativo até o final de setembro. Segundo o projeto, a previsão das receitas para o ano de 2020 é da ordem de R$ 48,9 bilhões, superior em 5,1% à de 2019. Já a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) baiano para 2020 é estimada em 2,5%.  A matéria não passou pela avaliação conjunta das comissões de Finanças e Constituição e Justiça após acordo entre líderes do governo e da oposição.

A LDO é a segunda proposição em importância entre as que são apreciadas anualmente pela Casa, atrás apenas do orçamento. Ambas têm prazo fixado pela Constituição estadual para serem aprovadas: 30 de junho para a LDO e 15 de dezembro para o orçamento. Só após a aprovação dessas matérias começam os recessos de julho e de fim de ano, respectivamente, sendo sobrestadas à apreciação de todas as outras matérias constantes na pauta de votações.

O PLDO 2020 estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2020, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), compreendendo: a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições referentes às transferências voluntárias aos municípios e ao setor privado; as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para o incremento da receita e a política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento.

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