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Decreto de Bolsonaro estabelece que ordem a trabalhador temporário não gera vínculo

Bolsonaro durante cerimônia em Brasília Foto: ADRIANO MACHADO / REUTERS

O presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto que regulamenta o trabalho temporário. Para especialistas, a norma tenta trazer mais segurança jurídica a essa relação trabalhista, mas tem pontos que podem ser questionados como ilegais.

O decreto presidencial regulamenta uma lei de 1974 e que foi alterada com a reforma trabalhista, em 2017. Essa modalidade inclui apenas quem é contratado por uma agência de trabalho temporário registrada no Ministério da Economia e que presta serviços a outras empresas”.

A principal mudança do decreto em relação à lei é que a nova norma especifica que a empresa para quem o trabalhador presta o serviço pode dar ordens a ele, como se empregado fosse, mas isso não gera vínculo empregatício. Era a essência do trabalho temporário, mas não estava explícito na lei antes”, diz Caroline Marchi, do escritório Machado Meyer.

O decreto mantém a redação dada pela reforma de 2017, que ampliou a possibilidade da contratação de temporários. Pela norma, uma companhia pode contratar os serviços de empregados temporários, sempre por meio de uma empresa intermediária, para atender “demanda oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

Desde 2017, os contratos temporários podem ter duração de até 180 dias, renováveis por mais 90. Antes, o prazo máximo era de 90 dias. Agora, o decreto especifica que esse prazo deve ser contado em dias corridos. “É um esclarecimento importante, porque havia quem defendesse que o cálculo era feito por dias trabalhados”, diz Freitas Júnior.

Sobre o pagamento de férias proporcionais, o decreto estabelece que “será considerada como mês completo a fração igual ou superior a quinze dias úteis”. Para Freitas, o cálculo prejudica o trabalhador.Após as mudanças de 2017, a lei passou a exigir que as agências tivessem um capital de ao menos R$ 100 mil. “Era uma forma de garantir que elas tivessem musculatura para fazer as contratações e evitar negócios de fundo de quintal.”

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