in

Juiz pede que Prefeitura de Feira e MP se manifestem em ação de bloqueio de verbas do Fundeb

A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Feira de Santana e o Ministério Público (MP) têm prazo de 15 dias para se manifestarem acerca de documentos juntados pela APLB, na ação que discute o bloqueio de parte do valor do precatório do Fundeb. A ação civil pública tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública.

O valor do precatório já recebido pela Prefeitura é de R$ 240.179.131,90. Esse montante é decorrente do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao antigo Fundef (hoje, Fundeb).

Os documentos juntados pela APLB, através de seu advogado, dizem respeito às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal (TRF5) sobre o tema.

AÇÃO CIVIL

O advogado da APLB, Aldairton Carvalho, destacou duas decisões da Justiça Federal (TRF5) que garantiram à vinculação do precatório do Fundeb à promoção da educação, inclusive, destinando 60% do valor ao pagamento dos professores.

A ação da APLB que tenta o bloqueio de parte do precatório do Fundeb tramita na Justiça desde março de 2018. Entre os pedidos, está a destinação de 60% desse valor para os professores.

O juiz Gustavo Hungria negou, inicialmente, em pedido liminar, o bloqueio do recurso proposto pela APLB. Na época, o magistrado considerou que a entidade não apresentou elementos concretos que autorizassem o bloqueio do precatório.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Loading…

Pescados do litoral baiano não foram contaminados por óleo

FGTS abre saque para os nascidos em junho e julho