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Prefeito de Santa Bárbara recorre de condenação de 3 anos de reclusão

|Foto: Divulgação

O prefeito de Santa Bárbara, Jailson Costa dos Santos, recorreu da sentença que o condenou a 3 anos de reclusão, após denúncia do Ministério Público Federal (MPF). Ele e o empresário José Milton dos Santos foram condenados por desvio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Tanto o MPF quanto os réus apresentaram recurso à sentença. A juíza Adriana Hora Soutinho de Paiva, da 2ª Vara Federal, já se manifestou nos autos, recebendo os recursos. Ela ofereceu prazo para que eles apresentem suas razões diretamente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A magistrada negou provimento a outro recurso da defesa. O prefeito Jailson Costa dos Santos interpôs um embargo de declaração, alegando que a juíza Adriana de Paiva deixou de analisar provas colhidas durante a instrução processual. Ela negou provimento.

SENTENÇA

Conforme a sentença condenatória, Jailson Costa e o empresário José Milton dos Santos terão as penas substituídas pela prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por um período de 3 anos, além do pagamento de valor correspondente a cinco salários mínimos, que deverá ser depositado em conta bancária judicial.

O site Olá Bahia teve acesso a decisão judicial, que foi publicada. Nela, a juíza considerou como atenuante o fato de os réus serem primários e a existência de antecedentes criminais.

despacho - santa bárbara

O prefeito de Santa Bárbara, Jailson Costa, e o empresário José Milton dos Santos foram denunciados pelo MPF. Segundo os procuradores, durante a gestão do prefeito, em 2012, entre os meses de julho e dezembro, foram desviadas irregularmente verbas públicas em benefício da empresa Aliança Pinturas e Reformas Ltda, que tinha José Milton como sócio administrador.

O CASO

O MPF relatou na denúncia que os recursos eram FNDE e destinavam-se à construção de uma creche no bairro Matadouro Velho, na sede do município de Santa Bárbara, a fim de que se implementasse as diretrizes do Programa Nacional de Estruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública da Educação Infantil (Proinfância).

Ficou apurado que o total da verba autorizada à construção da referida unidade escolar foi de R$ 1.281.126,49. No entanto, após realizar licitação, a empresa vencedora Aliança Pinturas e Reformas Ltda comprometeu-se a executar a obra pelo montante de R$ 1.204.084,79, garantindo o prazo máximo para conclusão integral das obras em 240 dias corridos.

Também ficou apurado que o prefeito Jailson Costa efetuou repasses à empresa, ignorando os termos contratuais, entre os meses de julho e dezembro de 2012. Foi repassado nesse período a quantia de R$ 492.602,87.

A ação foi proposta pelo MPF após a nova gestão do Município, em 2013, denunciar o abandono da obra. Apenas 6,13% da obra havia sido executada, correspondente a R$ 73.858,21. Assim, considerando a paralisação total da obra e subtraindo-se esse valor devido ao montante efetivamente pago pela Prefeitura, o MPF denunciou que houve a incorporação indevida de R$ 418.744,66 ao patrimônio particular do empresário.

O site Olá Bahia não conseguiu contato com os réus para comentar a decisão.

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