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Juiz determina que prefeito Colbert Martins altere decreto que determinou fechamento de lojas do comércio

Uma decisão judicial determinou que o prefeito Colbert Martins altere o decreto municipal que impôs o fechamento do comércio de Feira de Santana. A decisão atende a uma loja de ração animal, que não estava inclusa entre os serviços considerados essenciais listados no decreto.
A decisão foi publicada na tarde desta quarta-feira (25) e deve ter cumprimento imediato. O juiz Gustavo Hungria, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou que seja alterado o decreto municipal, acrescendo as lojas de venda de medicamentos e ração para animais entre àquelas que irão se manter abertas nesse período.

A Prefeitura de Feira de Santana publicou no último dia 20 de março o decreto municipal (nº11.498/2020), dispondo de medidas para o enfrentamento ao Covid-19 (Coronavírus). O decreto determinou o fechamento total de todo comércio varejista e atacadista.

O empresário Vilson Matos Aragão, proprietário da Nutrifeira Comércio de Rações Ltda, recorreu à Justiça alegando que as lojas de ração e medicamento animal também têm natureza essencial. Esse seguimento, segundo ele, não foi reconhecido pelo Governo Municipal em seu decreto que determinou o fechamento do comércio varejista.

EXTENSÃO
O site Olá Bahia conversou com a advogada Gabriella Rios, responsável pelo mandado de segurança impetrado pela empresa Nutrifeira Comércio de Rações Ltda. Segundo ela, apesar de excluir algumas atividades da determinação de fechamento, o decreto não considerou as lojas de ração animal como serviço essencial.

Gabriella Rios ressalta que a medida antes pleiteada pelo seu cliente passa a ser extensiva as demais lojas do seguimento. “O juiz está determinando que o decreto municipal seja alterado, considerando o serviço como essencial, excluído daqueles que deverão permanecer fechados durante a eficácia do decreto”, explicou a advogada.

O site Olá Bahia não conseguiu contato com o procurador geral do Município, Ícaro Ivvin de Almeida Costa Lima, para que ele comentasse a decisão.

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