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Precatórios do Fundeb devem ser aplicados na manutenção da educação, decide juiz da Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana

A ação proposta pela APLB para destinação de 60% dos precatórios do Fundeb para os professores da rede municipal de Feira de Santana fracassou, após julgamento na 2ª Vara da Fazenda Pública. A decisão negando o bloqueio do recurso foi publicada nesta terça-feira (23).

O processo que tentava o bloqueio de parte do precatório do Fundeb tramitava na Justiça desde março de 2018. Além da destinação desse percentual (60%), o sindicato da categoria requereu, ainda, que o Município apresentasse a folha de pagamento dos professores, referente ao período a partir de dezembro de 2001 até a expedição do referido precatório, a fim de que sejam identificados os beneficiários.

A APLB pediu, por fim, que fosse estabelecido critério para pagamento, em caso de decisão favorável, que levasse em consideração o tempo de serviço, a carga horária, além da natureza indenizatória do valor a ser repassado aos professores.

O site Olá Bahia teve acesso a decisão judicial que negou a destinação de parte dos precatórios para os professores da rede municipal. O juiz Gustavo Hungria ressaltou em sua decisão que o valor obtido pelo Município de Feira de Santana, na quantia de R$ 240.179.231,90, a partir do momento em que foi creditado à Fazenda Pública Municipal, está vinculado à Educação, a ser utilizado em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do Ensino para a Educação Pública.

DECISÃO JUDICIAL

O juiz Gustavo Hungria fundamentou a decisão ressaltando que “o recurso do fundo recebido pelo Município de Feira de Santana é vinculado à Educação, no sentido de que todo ele deve ser investido na atividade fim de educar”.

O magistrado também ressaltou em sua decisão que “assiste razão em parte ao autor (APLB) quanto à vinculação do valor recebido pelo Município de Feira de Santana – R$ 240.179.231,90, a ser aplicado em Educação”.

O titular da 2ª Vara da Fazenda Pública concluiu a decisão refletindo sobre a necessidade de investimento na Educação. “Os adultos são responsáveis pela educação dos jovens para que os jovens se tornem adultos responsáveis”.

Na fase de instrução da ação, o Ministério Público chegou a requerer nova vista dos autos, mas perdeu não emitiu parecer.

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