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Conceição do Almeida: ADVOGADO PEDE AO TCM SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO DEVIDO A PANDEMIA

Uma medida cautelar foi protocolada no Tribunal de Contas do Munícipio da Bahia (TCM) e busca suspender o pregão presencial Nº. 009/2020, publicado pela prefeitura de Conceição do Almeida.

O edital prevê licitação para fornecimento de gêneros alimentícios, para atender necessidades das unidades administrativas do município.

O cidadão Almeidense e advogado militante no combate contra a corrupção Pedro Henrique Guerreiro, justifica recordando que as medidas de prevenção bem como a proibição de acesso aos municípios baianos estão sendo adotadas de forma generalizada.

“Sendo assim, torna-se inviável a ampla participação de potenciais licitantes, porque a mobilização no Estado está restrita, além de contrariar os próprios decretos municipais, em nossa cidade existem supermercados capazes de fornecer tranquilamente ao município”, afirmou.

Ainda de acordo com Guerreiro, muitas empresas deslocam-se por grandes distâncias para participar dos processos licitatórios e por conta da pandemia do Coronavírus, tal deslocamento tornou-se inviável e viola as regras de isolamento social. “Nesse sentido, as dificuldades supracitadas inviabilizam a presença de diversas interessadas, de modo que restrita estaria a competitividade no âmbito do certame, impedindo a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública”.

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