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MP é intimado para se manifestar em ação que questiona ocupação do Feiraguay

O Ministério Público (MP) deverá se manifestar na ação que discute a utilização da área denominada de Feiraguay, no centro comercial de Feira de Santana. A área foi cedida pela Prefeitura e está ocupada por comerciantes e ambulantes.

O juiz Roque Rui Barbosa, substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou a intimação do MP. O órgão deverá se manifestar acerta da contestação oferecida pela Procuradoria Geral do Município (PGM). O Ministério Público é autor da ação.

Na contestação, a PGM ressalta, entre outras coisas, que a autorização de uso da área pelos ambulantes decorreu da necessidade de interesse público e que a saída e o deslocamento dos ambulantes do Feiraguay, instalados na praça Presidente Medici, pode representar sérios prejuízos à economia da cidade, além de provocar o desemprego entre várias famílias.

CAMELÔS

A ação do MP tem como foco a cessão da área para os ambulantes. A medida foi proposta após uma representação feita pelo Sindicato dos Camelôs de Feira de Santana. A entidade denunciou o que chama de “privatização de espaço público”, conhecido por “Feiraguay”. O entreposto funciona na praça Presidente Medici.

O MP questiona o critério de escolha dos ocupantes dos boxes, assim como a contraprestação oferecida ao Município pela ocupação. O órgão ressalta que a área é uma praça, um bem público de uso comum, mas que se encontra privatizada pela Avamfs (Associação dos Vendedores Ambulantes de Feira de Santana), em completa omissão da Prefeitura Municipal.
O Ministério Público também questiona a cessão da área, alegando que ocorreu de forma irregular, uma vez que não seguiu regras estabelecidas por lei federal (Lei 8.666/93), especialmente no que se refere à autorização da Câmara Municipal para a cessão do imóvel, acompanhada de licitação pública.

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