Refis das micro e pequenas empresas já está em vigor
A lei que institui o Refis para as micro e pequenas empresas (MPE) entrou vigor nesta segunda-feira, 9. O programa garante o refinanciamento de dívidas
A lei que institui o Refis para as micro e pequenas empresas (MPE) entrou vigor nesta segunda-feira, 9. O programa garante o refinanciamento de dívidas
Caso a situação não seja regularizada, a empresa devedora será excluída do Simples Nacional
Dívidas tributárias podem ser parceladas em até 60 meses
Concessões deverão atingir 280 mil negócios enquadrados nessa modalidade
Justificativa é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita alerta que “as microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário por motivo de inadimplência”