Segundo a promotora de Justiça, ação civil pública pode ser aberta para buscar indenização e responsabilização pelo ocorrido, caso as pessoas vitimadas tenham essa intenção
A ação movida pelo MP é contra a lei municipal que proíbe o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares
Em dezembro de 2015, o órgão expediu uma recomendação em prol de medidas que garantissem o uso prioritário da água para o consumo humano
De acordo com o promotor, prefeita participou de esquema de contratações “desnecessárias e fraudulentas
Os 47 nomeados foram também convocados para comprovar o período de três anos de atividade jurídica e apresentar os documentos
O Ministério Público vai recorrer da decisão
