Prefeitura contesta versão do MP e pede que juiz julgue improcedente ação contra comerciantes do Feiraguay

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A Procuradoria Geral do Município (PGM) está requerendo a improcedência da ação que questiona a autorização da área para os comerciantes do Feiraguay, em Feira de Santana. A ação foi proposta pelo Ministério Público (MP), que questiona a utilização da área pelos ambulantes, cedida pela Prefeitura Municipal.

O procurador Geral do Município, Cleudson Almeida, ressalta, entre outras coisas, que a autorização de uso da área pelos ambulantes decorreu da necessidade de interesse público.
Cleudson Almeida alerta que a saída e o deslocamento dos ambulantes do Feiraguay, instalados na praça Presidente Medici, pode representar sérios prejuízos à economia da cidade, além de provocar o desemprego entre várias famílias.

O chefe da PGM assegura em sua contestação que o Município, em momento algum, jamais se desfez do patrimônio público (praça Presidente Medici), mas sim, dinamizou a economia com a geração de emprego e renda.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A ação contra a cessão da área foi proposta pelo MP após representação feita pelo Sindicato dos Camelôs de Feira de Santana, que denunciou a privatização de espaço público, conhecido por “Feiraguai”. O entreposto funciona na praça Presidente Medici.

O MP destaca que em 1994 os camelôs da rua Sales Barbosa foram removidos para a praça Presidente Medici, com a finalidade de ordenar o centro comercial, sobretudo a segurança da via pública.

Em 2002, relembra o MP, houve um incêndio no local, forçando o Município a construir 25 boxes para os comerciantes já instalados. Um ano depois, em 2003, foram construídos mais 438 boxes, desta vez pela recém criada Associação de Vendedores Ambulantes de Feira de Santana, Avamfs.

O MP questiona o critério de escolha dos ocupantes dos boxes, assim como a contraprestação oferecida ao Município pela ocupação. O órgão ressalta que a área é uma praça, um bem público de uso comum, mas que encontra-se privatizada pela Avamfs, em completa omissão da Prefeitura Municipal.

O Ministério Público também questiona a cessão da área, alegando que ocorreu de forma irregular, uma vez que não seguiu regras estabelecidas por lei federal (Lei 8.666/93), especialmente no que se refere à autorização da Câmara Municipal para a cessão do imóvel, acompanhada de licitação pública.