Postos de combustíveis não estão sujeitos a decreto de flexibilização da Prefeitura de Feira de Santana

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Mais uma vez o Poder Judiciário intervém na flexibilização do comércio em Feira de Santana. Desta vez, a medida atende a empresários do ramo de postos de combustíveis, insatisfeitos com o plano de reabertura da Prefeitura Municipal.

Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública suspendeu os efeitos do decreto municipal no tocante a atividade de postos de combustíveis. A decisão é liminar e cabe recurso.

O mandado de segurança foi proposto pelos empresários contra a imposição de horário de funcionamento aos postos de combustíveis. Segundo o decreto municipal nº 11.650/2020, esses estabelecimentos deveriam funcionar, apenas, das 5 da manhã às 17h30. O decreto também autorizava os postos abrirem todos os dias, exceto aos domingos.

DECISÃO

A decisão de suspender os efeitos do decreto para esta atividade é do juiz Roque Rui Barbosa. A Prefeitura, conforme apurado, ainda não foi intimada da medida.

Uma outra ação que discutia a reabertura do comércio também foi apreciada pelo magistrado. Nela, o advogado Lucas da Rocha Micheli, buscava a abertura total do centro comercial.

O site Olá Bahia apurou que o pedido foi negado. Apesar de negar, o juiz Roque Rui Barbosa ofereceu prazo de 20 dias para a Prefeitura Municipal para que apresente contestação diante dos fatos.