A denúncia foi protocolada no TCM por Giselle Santos Mendonça. Ela apontou diversas irregularidades na condução da licitação, o que estariam, segundo ela, causando dificuldades para que empresas pudessem participar da disputa.
Entre as irregularidades apontadas por Giselle Mendonça estaria a “ausência de apresentação de dados, estudos e projetos necessários à elaboração das propostas, ausência de cálculo do percentual mínimo de outorga”, entre outras.
A denunciante foi taxativa ao afirmar a existência de diversas falhas na elaboração do edital e da falta ou insuficiência de dados do projeto básico, causa dificuldades para os interessados em compreenderem com exatidão todas as dimensões do negócio, com potencial de gerar restrição à competitividade e, em consequência, prejuízos para o erário.
A denúncia foi julgada no último dia 13 de julho. O relator do processo foi o conselheiro Ronaldo N. de Sant’Anna. Entre outras justificativas para determinar a suspensão da licitação, ele destacou que a Prefeitura de Camaçari deve realizar estudos demonstrando os elementos essenciais para uma compreensão mais exata das dimensões do sistema digital de estacionamento rotativo público.
A Superintendência de Transporte e Transporte Público (STT) de Camaçari não recorreu da decisão.





