Ministério Público Move Ação Civil Pública Contra o Município de Conceição do Almeida por Alienação Ilegal de Imóvel Público

O imóvel foi vendido em novembro de 1996 à empresa Costa Pinto Materiais para Construção LTDA, em uma concorrência pública que contou com apenas um participante. Foto: Google Street View
O imóvel foi vendido em novembro de 1996 à empresa Costa Pinto Materiais para Construção LTDA, em uma concorrência pública que contou com apenas um participante. Foto: Google Street View
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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Conceição do Almeida, representado pela prefeita Renata Suelly Nogueira de Santana Barros, e a empresa Costa Pinto Materiais para Construção LTDA, apontando irregularidades na alienação de um imóvel público. A ação, que tramita na 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Conceição do Almeida, está registrada sob o número 8000425-10.2025.8.05.0062.

De acordo com a denúncia, o imóvel em questão está localizado na Rua Dr. José Joaquim de Almeida e foi alienado em 1996, com base na Lei Municipal nº 177/95. No entanto, o Ministério Público sustenta que a aprovação da referida lei ocorreu em sessão legislativa realizada em 31 de agosto de 1995, contando com a presença de apenas sete vereadores. O órgão ministerial argumenta que, à época, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara exigiam um quórum mínimo de dois terços dos parlamentares para deliberação sobre alienação de bens públicos, o que corresponderia a pelo menos oito votos. A insuficiência de vereadores presentes teria tornado a aprovação da lei e, consequentemente, a venda do imóvel, juridicamente nulas.

O imóvel, com área de 1.570 metros quadrados, foi vendido em novembro de 1996 à empresa Costa Pinto Materiais para Construção LTDA, pelo valor de R$ 21.000,00, em uma concorrência pública que contou com apenas um participante. O Ministério Público alega que a transação foi ilegal, pois a lei que a fundamentou possui vício formal insanável.

Outro ponto levantado na ação é que o imóvel, mesmo após a venda, permanece em litígio e atualmente é ocupado por Jefferson Rangel Araújo, que alega posse de boa-fé, amparada por suposta tolerância do Poder Público local. A Promotoria destaca que a Prefeitura de Conceição do Almeida, apesar de ter ciência da ocupação irregular, não adotou medidas para impedir o uso do bem por terceiros, o que, segundo o órgão, caracteriza omissão administrativa.

No pedido, o Ministério Público solicita a anulação da Lei Municipal nº 177/95, com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade por vício formal no processo legislativo. Também requer a nulidade do Edital de Concorrência Pública nº 01/96, que resultou na venda do imóvel, e a reversão do bem ao patrimônio do Município de Conceição do Almeida. A ação ainda busca que Jefferson Rangel Araújo seja intimado como terceiro interessado e que sejam isentadas as custas e despesas processuais, com base na Lei nº 7.347/1985.

O fundamento jurídico central da Promotoria é que a alienação do imóvel foi realizada em desacordo com o quórum mínimo exigido para a aprovação da lei que a autorizou. A votação que aprovou a Lei Municipal nº 177/95 contou com apenas sete vereadores, enquanto a legislação municipal previa um mínimo de oito votos, o que configura violação ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa.

Até o momento, a Prefeitura de Conceição do Almeida e os demais citados na ação não se manifestaram oficialmente. A reportagem segue acompanhando o desenrolar do caso.

MP Ação Civil Pública Contra o Município de Conceição do Almeida por Alienação Ilegal de Imóvel Público