Alexandre de Moraes paralisa ações sobre Coaf, entenda como essa decisão afeta investigação contra o deputado Binho Galinha

Foto: DIvulgação
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A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a
suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade do uso de relatórios de
inteligência financeira (RIFs) sem autorização judicial, terá impacto direto na investigação da
Polícia Federal conhecida como Operação El Patrón.

A medida, publicada no último dia 20, atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR)
e busca evitar que decisões de tribunais inferiores continuem a anular provas e esvaziar
investigações com base em interpretações divergentes do entendimento firmado pelo próprio STF
no Tema 990 da repercussão geral.

Leia: DECISÃO.RE 1.537.165 RG TEMA 1404 SUSPENSÃO NACIONAL

Na prática, a decisão impede que tribunais como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantenham
a linha de derrubar provas obtidas pelo compartilhamento de dados da Receita Federal e do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem prévia autorização judicial. Segundo a
PGR, essa postura já havia levado à anulação de operações relevantes, incluindo a própria El
Patrón, com a soltura de investigados e a devolução de bens apreendidos.

O caso El Patrón Deflagrada pela Polícia Federal na Bahia, a operação investigou uma rede de
tráfico de drogas e lavagem de dinheiro que, de acordo com as apurações, era comandada pelo
deputado estadual Binho Galinha. O parlamentar foi apontado como líder da organização
criminosa e alvo central das diligências que resultaram em apreensões de bens e prisões.

Impacto direto sobre Binho Galinha A decisão de Moraes muda esse cenário: – As provas contra o
deputado e demais investigados ficam preservadas até o julgamento final do STF sobre o tema. –
Os efeitos de decisões que já haviam anulado investigações ou soltado investigados ficam
suspensos, impedindo novas liberações. – A contagem da prescrição foi interrompida, garantindo
que o tempo de suspensão não beneficie os réus.

Em termos práticos, a medida deixa a palavra final a cargo do Plenário do STF, que julgará o mérito do Tema 1404 em data ainda a ser definida.