CCJ aprova projeto que amplia tempo máximo de internação para adolescentes infratores em casos graves

Foto: Carlos Moura/Agência Senado
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O tempo máximo de internação de adolescentes autores de atos infracionais poderá dobrar nos casos mais graves. A mudança está prevista no Projeto de Lei (PL) 1.473/2025, que amplia a autonomia do juiz para manter a medida de acordo com a periculosidade do infrator. O substitutivo da proposta foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (22) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer o tratamento dado a adolescentes envolvidos em atos infracionais graves.

Pelo novo texto, o tempo máximo de internação passa de três para cinco anos — podendo chegar a dez anos se o ato for cometido com violência, grave ameaça ou corresponder a crime hediondo. A proposta também revoga o limite de idade para liberação compulsória, hoje fixado em 21 anos, permitindo que o juiz mantenha o adolescente internado até o prazo máximo, conforme avaliação individual do caso.

Outra mudança é a criação da audiência de custódia obrigatória para adolescentes apreendidos em flagrante, a ser realizada em até 24 horas, com a presença do Ministério Público e da defesa. A internação provisória deixa de ter o limite fixo de 45 dias e passa a depender de decisão fundamentada do juiz, que deverá reavaliá-la a cada 90 dias.

O texto também altera o artigo 121 do ECA, estabelecendo a reavaliação anual das medidas socioeducativas. Jovens maiores de 18 anos que ainda estejam cumprindo medidas deverão ser encaminhados a unidades específicas, separadas dos adolescentes e distintas dos presídios comuns. Além disso, o projeto prevê que o cumprimento da internação seja organizado por faixas etárias, com autorização judicial obrigatória para a desinternação.

“Equilíbrio entre firmeza e garantias”

Para o relator, senador Flávio Bolsonaro, o projeto busca equilibrar rigor e direitos fundamentais. “Esse projeto dá um passo na direção de fazer justiça e responsabilizar criminosos perigosos que, escudados na sua idade cronológica, cometem os crimes mais bárbaros”, afirmou o senador, ressaltando a aprovação unânime do substitutivo e o apoio do autor da proposta.

Bolsonaro destacou ainda que o objetivo é corrigir “fragilidades históricas” do ECA, reforçando o caráter pedagógico das medidas socioeducativas, mas com maior rigor nos casos graves, sem afastar o princípio da proteção integral.

O autor da proposta, Fabiano Contarato, esclareceu que o projeto não reduz a maioridade penal, mas ajusta o tempo de internação nos casos mais severos. “Quando era delegado, atuei em um caso de homicídio qualificado cometido por um adolescente de 17 anos. A pena seria de 12 a 30 anos, mas a juíza só pôde aplicar um ano de internação. Isso não é razoável. O que estamos fazendo é ampliar o que já existe, sem mexer na maioridade penal”, explicou.

Alterações no Código Penal

O substitutivo também propõe mudanças no Código Penal, elevando de 70 para 75 anos a idade a partir da qual o réu pode ter pena reduzida e prazos prescricionais diminuídos. A proposta ainda elimina a chamada menoridade relativa, que permitia atenuar a pena de quem tivesse menos de 21 anos no momento do crime.

 

Com informações da Agência Senado