Termina na próxima sexta-feira (30) o prazo para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) possam aderir à renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A medida está prevista no Edital nº 11/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que possibilita a regularização das pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além da oferta de parcelamentos com prazos ampliados. As condições variam de acordo com o perfil da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Modalidades de pagamento
O edital contempla diferentes modalidades de transação, entre elas: renegociação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte; débitos classificados como irrecuperáveis; transação de pequeno valor, destinada a dívidas de até 60 salários-mínimos, com regras específicas para MEI; e débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
As empresas que não regularizarem, dentro do prazo legal, todos os débitos apontados no Relatório de Pendências poderão ser excluídas do Simples Nacional. No caso dos microempreendedores individuais, o não cumprimento implica o desenquadramento automático do Simei.





