Lei aprovada em Feira de Santana exige três notificações antes da remoção de restos mortais

Foto: Divulgação/Sesp Feira de Santana
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A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para a remoção de restos mortais em cemitérios da cidade, em casos de inadimplência. De autoria do vereador Silvio Dias (PT), a proposta obriga que as empresas responsáveis realizem, no mínimo, três notificações formais às famílias antes de qualquer medida desse tipo. O texto segue agora para sanção do Executivo municipal.

Segundo o autor do projeto, a medida surge como resposta às mudanças no modelo de gestão dos cemitérios ao longo das últimas décadas, com o crescimento de empreendimentos privados no setor. “A Câmara reconheceu a necessidade de regulamentar essa relação, considerando-a uma questão de responsabilidade. O projeto, baseado no Código de Defesa do Consumidor, visa proteger os direitos dos cidadãos”, afirmou o vereador.

Silvio Dias destacou que muitos familiares desconhecem a cobrança de taxas de manutenção de jazigos, o que pode levar à inadimplência e, em alguns casos, à remoção dos restos mortais sem aviso prévio adequado. Pela nova legislação, os cemitérios deverão informar formalmente sobre o débito, além de detalhar prazos e o destino das ossadas em caso de não regularização.

“A medida visa garantir que as famílias não sejam surpreendidas pela ausência dos restos mortais de seus entes queridos. Trata-se de um direito fundamental”, reforçou o parlamentar. Ele também ressaltou que a fiscalização da lei ficará a cargo do Procon, com apoio de outros órgãos, como o Ministério Público.

Na prática, a proposta busca evitar situações em que famílias encontram jazigos violados sem qualquer comunicação prévia. “A partir de agora, o túmulo de um ente querido não poderá ser removido sem o conhecimento da família”, acrescentou.

Advogado que representa o Cemitério Piedade, Evandro Alves explicou que, atualmente, a remoção de ossadas já não ocorre de forma automática e envolve uma análise criteriosa de cada caso. “A empresa procura identificar os responsáveis e fazer a comunicação da forma mais correta possível. Tudo é feito com muita responsabilidade e respeito, por se tratar de uma questão sensível”, afirmou.

Ele destacou, no entanto, que a inadimplência é um desafio significativo. “Hoje, ela ultrapassa 60% dos cadastros atualizados, podendo chegar a cerca de 70%. Muitas vezes, isso vem acompanhado do abandono das estruturas”, disse.

Sobre as notificações, Evandro explicou que os cemitérios utilizam, principalmente, cartas registradas com aviso de recebimento, além de tentativas de contato durante visitas de familiares. Ainda assim, há dificuldades em localizar responsáveis. “Existem casos de abandono que perduram por 20, 30 ou até 40 anos, sem qualquer manifestação das famílias”, relatou.

Para o advogado, a nova lei pode contribuir para organizar esse cenário, desde que haja atualização cadastral por parte dos familiares. Ele também fez um apelo para que a população mantenha contato com os cemitérios. “É importante que as pessoas procurem a unidade para atualizar dados e acompanhar a situação das sepulturas, não só pela taxa, mas também pela conservação das estruturas”, concluiu.