A Câmara Municipal de Feira de Santana promulgou, nesta terça-feira (30), a lei que autoriza a utilização de imagens do sistema de videomonitoramento urbano como prova para identificar e autuar pessoas que realizarem descarte irregular de resíduos sólidos, entulho e outros materiais em vias públicas, terrenos baldios, logradouros e áreas de uso comum.
De autoria do vereador Silvio Dias, a nova legislação estabelece que poderão ser utilizadas imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento integrado à Secretaria de Segurança Pública da Bahia, além de outras câmeras que venham a ser instaladas pelo município.
A identificação dos responsáveis pelas infrações deverá ocorrer por meio de elementos que permitam a comprovação da autoria, como placas de veículos e outros dados considerados consistentes. A fiscalização e a aplicação das autuações ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos órgãos de fiscalização da limpeza urbana.





