A partir deste sábado (4), entram em vigor as regras do chamado defeso eleitoral, período em que candidatos que ocupam cargos públicos e demais agentes da administração ficam sujeitos a uma série de restrições previstas na legislação. As medidas permanecem válidas até 25 de outubro e têm como objetivo garantir equilíbrio na disputa eleitoral, evitando o uso da máquina pública em benefício de candidaturas.
Entre as principais proibições estão a limitação da publicidade institucional, restrições à nomeação e exoneração de servidores, impedimentos para participação em inaugurações de obras públicas e regras para a transferência voluntária de recursos entre entes federativos.
Segundo especialistas em Direito Eleitoral, as restrições buscam reduzir as vantagens naturais de quem já exerce função pública e possui maior visibilidade perante o eleitorado.
O que fica proibido
A Lei das Eleições estabelece diversas condutas vedadas durante o período eleitoral. Entre elas, está a proibição de nomear, contratar, admitir, remover, transferir ou exonerar servidores públicos. A norma, no entanto, prevê exceções, como cargos em comissão, funções de confiança e outras situações específicas previstas em lei.
Também fica proibida a contratação de shows artísticos com recursos públicos para inaugurações de obras, bem como a presença de candidatos nesses eventos.
Outra medida importante é a suspensão da publicidade institucional dos órgãos públicos, salvo nos casos autorizados pela legislação. Além disso, páginas oficiais na internet e demais canais de comunicação da administração não podem exibir nomes, slogans, símbolos, imagens ou outros elementos que promovam autoridades ou gestões cujos cargos estejam em disputa.
A legislação ainda impede a transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios e dos estados para os municípios. As exceções incluem situações de emergência, calamidade pública ou repasses decorrentes de obrigações formais assumidas anteriormente para execução de obras e serviços com cronograma já estabelecido.
Penalidades para quem descumprir as regras
O desrespeito às normas do defeso eleitoral pode resultar em diferentes sanções. A Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão da conduta irregular, aplicar multas aos responsáveis e, quando houver benefício direto a um candidato, cassar o registro da candidatura ou o diploma do eleito.
Nos casos considerados mais graves, as irregularidades também podem ser enquadradas como abuso de poder político ou improbidade administrativa, sujeitando os envolvidos às penalidades previstas na legislação.





