TCU aplica multas a ex-diretores da ANTT por falhas em revisões do contrato da ViaBahia

Foto: Divulgação/Via Bahia
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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu multar três ex-dirigentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) após identificar irregularidades nas revisões do contrato de concessão das rodovias BR-116, BR-324 e das BA-526 e BA-528, administradas pela ViaBahia. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Corte.

Durante a análise do processo, o TCU concluiu que houve falhas na 7ª Revisão Ordinária e na 10ª Revisão Extraordinária do contrato. Os ex-diretores Luiz Fernando Castilho, Sérgio de Assis Lobo e Mário Rodrigues Júnior foram condenados ao pagamento de multas de R$ 50 mil, R$ 40 mil e R$ 25 mil, respectivamente. Já Elisabeth Alves da Silva Braga e Marcelo Vinaud Prado tiveram as justificativas aceitas e foram isentos de penalidades.

Segundo o tribunal, investimentos em infraestrutura de fibra óptica e circuito fechado de TV (CFTV) foram incluídos na revisão tarifária sem a devida análise técnica, o que contribuiu para um aumento de 13,77% na tarifa básica de pedágio. O acórdão também aponta que a ANTT deixou de cumprir o prazo legal de 15 dias para comunicar previamente o então Ministério da Fazenda sobre as alterações tarifárias.

Além das multas, o TCU determinou o envio de cópias do processo à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Corregedoria da ANTT para investigação de possíveis vantagens indevidas, como o recebimento de presentes e outros benefícios por agentes públicos da agência. As informações foram compartilhadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Infinita Highway e poderão embasar eventuais medidas disciplinares.

O processo analisado pelo tribunal refere-se às revisões tarifárias formalizadas pela Resolução ANTT nº 5.656/2018. Os condenados terão prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das multas ao Tesouro Nacional, podendo parcelar os valores em até 36 prestações, conforme previsto na legislação.