Medicamentos de alto custo: quando a Justiça pode garantir o tratamento a pacientes 

Advogada Samara Oliveira, especialista em Direito Civil. Foto: Divulgação
Advogada Samara Oliveira, especialista em Direito Civil. Foto: Divulgação
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Pacientes que enfrentam câncer, doenças raras, enfermidades autoimunes e outras condições crônicas podem encontrar dificuldades para obter medicamentos essenciais, seja pela indisponibilidade no Sistema Único de Saúde (SUS), seja pela negativa de cobertura dos planos de saúde. Em entrevista ao site Olá Bahia, a advogada especialista em Direito Civil, Samara Oliveira, explicou quais são os direitos dos pacientes e em quais situações é possível recorrer à Justiça para garantir o tratamento.

Segundo a especialista, medicamentos de alto custo são aqueles de valor elevado, geralmente utilizados no tratamento de doenças graves, crônicas, raras ou de difícil controle. O acesso pelo SUS depende de prescrição médica fundamentada e do cumprimento dos critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Quando o medicamento não está disponível na rede pública, o Estado pode ser obrigado a fornecê-lo caso o paciente demonstre a necessidade do tratamento, a inadequação das alternativas oferecidas pelo SUS e a impossibilidade financeira de arcar com os custos. Mesmo medicamentos que não estejam incorporados ao sistema podem, em situações excepcionais, ser obtidos por meio de decisão judicial.

Samara Oliveira destacou, porém, que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu requisitos que precisam ser demonstrados nesses casos. Entre eles estão a negativa administrativa, a inexistência ou inadequação de alternativa disponível no SUS, a comprovação da necessidade e da eficácia do medicamento com base em evidências científicas, o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a incapacidade financeira do paciente.

Documentação é fundamental

Para ingressar com uma ação judicial, o paciente deve reunir documentos pessoais, relatório e receita médica detalhados, exames recentes, comprovação da negativa do SUS ou do plano de saúde e documentos que demonstrem a impossibilidade de custear o tratamento.

A documentação médica, segundo a advogada, tem papel decisivo. O relatório não deve apenas informar a doença, mas explicar por que determinado medicamento é necessário e por que as opções disponibilizadas pelo sistema público não são adequadas ao caso.

Outro ponto destacado na entrevista foi a importância de formalizar e guardar a negativa administrativa. Protocolos, receitas, relatórios, exames e demais documentos relacionados ao tratamento podem ser fundamentais para a avaliação da medida judicial mais adequada.

Liminar pode acelerar análise de casos urgentes

Em situações nas quais a demora pode agravar o estado de saúde ou comprometer o tratamento, o paciente pode solicitar uma liminar. A medida busca permitir o acesso ao medicamento antes do encerramento do processo.

Não há prazo fixo para que o juiz analise o pedido, mas situações consideradas realmente urgentes podem receber análise rápida, inclusive durante o plantão judiciário. Por isso, a comprovação da urgência e a apresentação de documentação médica consistente desde o início são importantes.

Planos de saúde também podem ser obrigados a fornecer medicamentos

As obrigações não se limitam ao poder público. De acordo com Samara Oliveira, planos de saúde também podem ser obrigados a fornecer medicamentos de alto custo quando houver registro na Anvisa, prescrição de médico habilitado, cobertura da doença pelo contrato e comprovação científica da eficácia do tratamento.

A simples alegação de que determinado medicamento não consta do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou de que seria experimental não significa, por si só, que o tratamento possa ser recusado. Em situações excepcionais, a Justiça pode determinar a cobertura quando atendidos os requisitos estabelecidos pelos tribunais.

Judicialização como instrumento de garantia de direitos

A advogada também avaliou o crescimento das ações judiciais envolvendo tratamentos de saúde. Para ela, a judicialização pode revelar falhas ou lacunas na prestação dos serviços públicos, especialmente quando o paciente não consegue obter administrativamente um tratamento necessário.

Apesar disso, a especialista considera que o ideal é que o medicamento seja disponibilizado pela via administrativa, sem a necessidade de processo judicial. Quando isso não ocorre, porém, a Justiça pode se tornar um instrumento para evitar que o paciente fique sem tratamento.

Samara também citou entendimentos recentes do STF que estabeleceram parâmetros para a análise de pedidos envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS. Entre os pontos considerados estão a necessidade concreta do tratamento, a inexistência ou inadequação das alternativas disponíveis, a segurança e eficácia do medicamento e o cumprimento dos demais requisitos definidos pela Corte.

A principal orientação deixada pela especialista é que cada caso precisa ser analisado individualmente e que uma documentação médica completa pode ser determinante para demonstrar a necessidade do tratamento e fundamentar uma eventual ação judicial.