Simples Nacional: empresas devem antecipar pedido de opção para setembro

Foto: Reprodução
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Microempresas e empresas de pequeno porte que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027 precisam ficar atentas à mudança no calendário de adesão. A partir das novas regras, o pedido, que tradicionalmente era feito em janeiro, deverá ser antecipado para setembro de 2026.

A alteração foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, e está relacionada à adaptação do regime à Reforma Tributária sobre o Consumo, que prevê a implantação do IBS e da CBS.

Pedido deverá ser feito em setembro

As empresas que não estiverem enquadradas no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027 e quiserem optar pelo regime no próximo ano deverão fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026.

Embora a escolha seja antecipada, o enquadramento só terá validade a partir de 1º de janeiro de 2027. A partir da mudança, não haverá mais a possibilidade de realizar a opção durante o mês de janeiro.

No mesmo período, as empresas também poderão definir como pretendem recolher o IBS e a CBS durante o primeiro semestre de 2027: dentro da guia única do Simples Nacional ou pelo regime regular, com os tributos recolhidos separadamente.

Quem não optar pelo regime regular em setembro permanecerá, no primeiro semestre de 2027, com o IBS e a CBS incluídos na guia do Simples. Uma nova oportunidade de escolha será aberta em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

Empresas abertas no fim de 2026

Para empresas que tiverem o CNPJ inscrito entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, haverá uma regra específica. A opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição será válida tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.

A decisão sobre o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular também poderá ser tomada na abertura da empresa, com validade a partir de janeiro de 2027.

Caso o empresário não queira permanecer no Simples Nacional em 2027, poderá solicitar a exclusão voluntária pelo Portal do Simples Nacional até o último dia de 2026.

Cancelamento do pedido

Quem fizer a opção pelo Simples Nacional em setembro terá até o último dia de novembro de 2026 para desistir.

É importante observar, porém, que o cancelamento será irretratável. Isso significa que, depois de cancelada a solicitação, não será possível apresentar um novo pedido para produzir efeitos em 2027.

A mudança também pretende dar mais previsibilidade às empresas. Com a definição antecipada do regime tributário, os empresários poderão iniciar o ano já sabendo qual será o enquadramento fiscal, evitando ajustes e cálculos retroativos.

Além disso, caso a opção seja indeferida por alguma pendência, o contribuinte terá 30 dias para regularizar a situação e tentar garantir o ingresso no regime.

E quem já está no Simples?

As empresas que já fazem parte do Simples Nacional, em regra, não precisam realizar uma nova solicitação para permanecer no regime.

Ainda assim, é recomendável consultar a situação fiscal no Portal do Simples Nacional em setembro para verificar se existem débitos ou outras pendências que possam resultar em exclusão.

Quem tiver sido excluído poderá fazer uma nova solicitação dentro do prazo de setembro, desde que cumpra os requisitos necessários.

As empresas que já estão regularmente enquadradas no Simples também poderão acessar o sistema para decidir se querem recolher o IBS e a CBS pelo regime regular. Caso não façam essa opção, os dois tributos permanecerão na guia única durante o primeiro semestre de 2027.

MEI continua com regra própria

A mudança não altera o calendário do Microempreendedor Individual (MEI).

Para quem deseja optar pelo Simei, sistema que permite o recolhimento dos tributos em valores fixos mensais, a escolha continuará sendo feita em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

Por que o calendário mudou?

Segundo as novas regras, a antecipação do prazo tem como objetivo facilitar a transição para o modelo tributário que será implantado com a Reforma Tributária sobre o Consumo.

A medida busca dar maior previsibilidade às micro e pequenas empresas e organizar, com antecedência, as decisões relacionadas ao Simples Nacional, ao IBS e à CBS.

Assim, empresários que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 devem marcar no calendário: o prazo para fazer a opção será de 1º a 30 de setembro de 2026.