Nova lei estabelece regras para ampliar e profissionalizar futebol feminino no Brasil

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O futebol feminino brasileiro passa a contar com diretrizes permanentes para o desenvolvimento da modalidade. A Lei nº 15.522, publicada no Diário Oficial da União, reconhece o futebol feminino como prioridade da política pública esportiva nacional e estabelece medidas para ampliar a participação de mulheres no esporte.

A legislação prevê ações para aumentar a profissionalização das competições, combater a discriminação e ampliar a igualdade de oportunidades, levando em consideração diferenças territoriais, socioeconômicas, raciais, etárias e relacionadas às pessoas com deficiência.

O texto também determina medidas para garantir a segurança e a integridade física e psicológica das atletas, além de assegurar direitos relacionados à gravidez e à maternidade.

Principais diretrizes

Entre os objetivos previstos estão:

garantir o acesso de meninas e mulheres ao esporte;
ampliar a igualdade de oportunidades no futebol feminino;
estimular a igualdade salarial entre homens e mulheres;
combater racismo, intolerância, discriminação e violência contra mulheres;
aumentar a participação feminina em cargos de gestão, comissão técnica e arbitragem;
proteger os direitos relacionados à gravidez e à maternidade;
promover a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Profissionalização

A lei atribui ao Ministério do Esporte a responsabilidade de criar condições para o desenvolvimento do futebol feminino profissional e amador.

Entre as ações estão o incentivo à inclusão da modalidade em programas de formação esportiva, o apoio a competições de base e a organização antecipada de calendários para clubes, atletas e profissionais do setor.

A legislação também estabelece limites para a participação de atletas não profissionais em competições oficiais femininas:

A lei estabelece limites para a participação de atletas não profissionais nas competições oficiais femininas. Na principal divisão nacional, cada equipe poderá inscrever até quatro atletas não profissionais. Nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual, o limite será de seis jogadoras por equipe. Já nas outras competições profissionais, poderão ser inscritas até oito atletas não profissionais.

O governo federal deverá definir um cronograma para reduzir gradualmente esses limites, até que as competições femininas sejam totalmente profissionalizadas.

O governo federal deverá estabelecer um cronograma para reduzir gradualmente esses limites, com o objetivo de alcançar a profissionalização integral das competições.

Combate à violência e à discriminação

O Ministério do Esporte, em parceria com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), federações e clubes, deverá elaborar protocolos de prevenção e enfrentamento à discriminação, à intolerância e à violência contra mulheres no futebol.

As medidas deverão contemplar atletas, árbitras, treinadoras, torcedoras, gestoras, profissionais de educação física e outras trabalhadoras da modalidade.

A nova legislação também altera dispositivos da Lei Geral do Esporte. Entre as exigências estão a criação de programas permanentes de combate à violência contra a mulher, protocolos contra discriminação e intolerância e estruturas equivalentes para homens e mulheres em formação esportiva.

As entidades esportivas também deverão manter equipes femininas de futebol para obter determinadas certificações. Essa exigência entrará em vigor em 180 dias, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.

Legado da Copa do Mundo de 2027

A lei determina ainda a elaboração de um plano de legado da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, que será realizada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho.

O planejamento deverá estar alinhado às estratégias nacionais para o desenvolvimento do futebol feminino. A proposta é utilizar o torneio para ampliar a participação feminina no esporte, estimular a profissionalização e fortalecer a sustentabilidade econômica da modalidade no país.