O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê maior integração entre os órgãos de segurança e medidas de combate ao crime organizado. A votação foi unânime, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Com a aprovação, o texto seguirá para promulgação.
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia a participação do governo federal no setor e estabelece critérios para a criação de polícias municipais. Também prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, além de ampliar a proteção às vítimas e garantir mais recursos para a área.
Um dos principais pontos de divergência durante a votação foi a redução da maioridade penal. Duas emendas que tratavam do assunto foram retiradas do texto principal e passarão a tramitar separadamente, como propostas de emenda à Constituição.
Uma das sugestões, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), previa reduzir a maioridade penal para 16 anos em geral e 14 anos em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A outra, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propunha a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.
O desmembramento das emendas foi aprovado por 38 votos a 36. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a discussão sobre a maioridade penal exige análise específica e não deveria ser incluída em uma proposta com finalidade diferente.
Entre as demais medidas aprovadas estão o cumprimento de penas em presídios de segurança máxima para integrantes de organizações criminosas, restrições a benefícios penais, confisco de bens ligados ao crime e responsabilização de empresas envolvidas nessas atividades.
A PEC também amplia a cooperação entre União, estados e municípios, fortalece a atuação da Polícia Rodoviária Federal e estabelece mecanismos de financiamento para a segurança pública.
Com informações da Agência Senado





