
O Serviço de Transporte de Escolares (Setes) de Salvador ganhou regulamentação própria nesta terça-feira (1º). O decreto que estabelece o novo regulamento foi assinado pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário de Mobilidade, Fábio Mota, no Palácio Thomé de Souza.
O serviço, que antes era tratado como apêndice do regulamento dos táxis, apresenta uma série de alterações, destacando normas baseadas nas necessidades expostas pela categoria e pelos passageiros, além de adequar o serviço à atualidade, levando consideração as transformações ocorridas na cidade.
De acordo com a prefeitura, para atender aos autorizatários, um novo setor, dentro da estrutura da Coordenadoria de Transportes Especiais (Cotae), será criado para atendimento específico.
“Um dos destaques do novo regulamento é o esclarecimento de que o Setes é um serviço que consiste no transporte privado de escolares, prestado por pessoas físicas ou jurídicas nacionais, atendendo aos requisitos do novo regulamento e mediante a outorga de autorização pelo Executivo municipal, através da Semob. Qualquer outro transporte que não siga esta norma será considerado, pela fiscalização, como irregular”, diz texto divulgado pelo governo municipal.
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O novo regulamento destaca que, para transportar passageiros escolares com até sete anos de idade, é obrigatória a presença no veículo de, no mínimo, um acompanhante monitor, com idade igual ou superior a 18 anos. Além disso, dentre os requisitos para prestar o serviço de pessoa física estão: ter idade maior que 21 anos, possuir nacionalidade brasileira, estar habilitado há, no mínimo, dois anos para conduzir veículo na categoria D.
É necessário também apresentar certificado de antecedentes criminais e atestado médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade de condutor escolar.
Já para pessoa jurídica, dentre os requisitos, estão a apresentação do CNPJ, comprovação da regularidade fiscal federal, estadual e municipal e atestado da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O documento também prevê que todos os veículos do Setes deverão conter, nos espaços internos e de forma visível aos usuários, a identificação do titular da autorização, bem como dos respectivos condutores auxiliares cadastrados, e o alvará de circulação, onde deverá constar o número da autorização e a placa do automóvel e o aviso de que é proibido fumar.
Com a nova regulamentação, os veículos também deverão contar com GPS e, atendendo a um pedido da categoria, também ter pontos de parada definidos.
Não há limite do número de veículos a serem cadastrados como transporte escolar. Atualmente, o sistema possui cerca de 1 mil veículos registrados na Semob. De acordo com o secretário Fábio Mota, o tempo de credenciamento leva 30 dias, em média. A vistoria vai continuar sendo feita duas vezes ao ano, e a taxa para cada vistoria é de R$47.





