Prefeitura de Feira deve descontar em folha contribuição sindical dos agentes comunitários de saúde

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O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde ganhou na Justiça o direito de descontar diretamente na folha de pagamento a contribuição devida à entidade. O desconto deve ser feito pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Feira de Santana.

A decisão atende a uma ação civil coletiva proposta pelo Sindicato dos Agentes Comunitários contra o Município. A Prefeitura suspendeu o repasse da contribuição a partir da edição da Medida Provisória 873/2019, que franqueou ao servidor o ônus de recolher as contribuições mediante boleto bancário.

Decisão semelhante contra a Prefeitura de Feira de Santana foi publicada recentemente pelo site Olá Bahia. A APLB Sindicato também ganhou o direito do desconto em folha de pagamentos da contribuição sindical dos professores da rede municipal de ensino.

PROCURADORIA

A ação foi julgada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Gustavo Hungria. Ele determinou, em caráter liminar, que a Prefeitura proceda na forma anterior à edição da Medida Provisória, com o desconto em folha e transferência bancária, até que a questão seja definitivamente resolvida, quando da sentença.

A contribuição sindical está prevista em lei federal (CLT), assim como na Lei Complementar 01/94, antes da alteração promovida pela Medida Provisória 873/2019. Essa MP franqueou ao servidor o ônus de recolher as contribuições mediante boleto bancário.

O resultado da decisão liminar foi publicado nesta segunda-feira (15), no Diário Oficial. O site Olá Bahia não conseguiu contato com o procurador geral do Município, Cleudson Almeida, para que ele comentasse a decisão.