A Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana e outras unidades hospitalares deverão informar ao Conselho Tutelar e o Ministério Público (MP) casos de gravidez na adolescência. A recomendação faz parte de uma ação conjunta, que envolve pelo menos quatro Promotorias de Justiça.
O MP recomenda que casos de gravidez envolvendo crianças e adolescentes, com 14 anos incompletos, sejam informados, visto de tratar de crime de estupro de vulnerável, previsto no Código Penal.
A recomendação conjunta é direcionada para Secretaria Municipal de Saúde, às unidades básicas, aos hospitais públicos e privados e aos demais serviços de saúde de Feira de Santana. A medida atende a 7ª, 8ª, 13ª e 14ª Promotorias de Justiça.
LEI MUNICIPAL
Feira de Santana conta, desde 2017, com uma lei municipal que instituiu a Semana de Prevenção à Gravidez no Município. A lei é de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha).
De acordo com a lei 3739/2017, no 26 de setembro será comemorado o “Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência” em todas as Unidades Básicas de Saúde, na rede municipal de ensino e nas demais repartições públicas municipais, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
A mesma lei prevê, entre outras coisas, que os órgãos municipais desenvolvam ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com a vista a: orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência.





