Apesar de parecer contrário da CCJ, Câmara aprova e promulga lei que reduz receita do município

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A Câmara de Vereadores de Feira de Santana votou, aprovou e promulgou lei municipal, apesar de contar com parecer contrário da Comissão de Constituição de Justiça da própria Casa Legislativa.

A lei 346/2016, de autoria do vereador Marcos Lima, foi publicada na edição desta quarta-feira (7), do Diário Oficial. A lei trata da apreensão de veículos nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados. A lei foi promulgada na sessão de ontem, pelo vereador e primeiro presidente da Casa, Alberto Nery (PT).

De acordo com a redação da lei, os veículos apreendidos pela Superintendência Municipal de Trânsito nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder a feriados a diária do pátio terá início no primeiro dia útil subsequente. A guarda dos veículos apreendidos é terceirizada.

PARECER
Apesar de aprovada, a CCJ da Câmara de Vereadores opinou contrariamente pela tramitação. Ainda assim, o parecer foi votado e rejeitado no plenário da Casa.
O site Olá Bahia teve acesso ao parecer da CCJ, assinado pelas vereadoras Cíntia Machado (presidente); Gerusa Sampaio (vice-presidente), e Fabiano Nascimento de Souza (membro).

Conforme o parecer, o projeto de lei carregava “vícios” que impossibilitava a tramitação, tendo em vista que ele reduzia a receita do Município, de modo que tal redução não constava na Lei Orçamentária Anual. A CCJ opinou pelo indeferimento da tramitação do projeto, mas sem sucesso.

QUESTIONAMENTO
A lei 346/2016 foi promulgada pelo primeiro vice-presidente, Alberto Nery, devido ao silêncio do prefeito Colbert Martins. Após aprovação em plenário, ele tinha 15 dias para vetar ou sancionar a lei. Como não houve qualquer tipo de manifestação do chefe do Poder Executivo, a Câmara tratou de promulgar.

Na manhã desta quarta-feira, a vereador Eremita Mota (PSDB) apresentou ofício solicitando informações, junto ao setor de licitações de contratos da Câmara de Vereadores, cópia de todos os processos licitatórios relativos ao estacionamento para funcionários e vereadores da Casa.

O site Olá Bahia não conseguiu falar com a vereador Eremita Mota.