A Defensoria Pública do estado da Bahia entrou com uma ação na justiça pedindo a suspensão das obras do BRT de Feira de Santana, iniciadas segunda-feira pela prefeitura. Os 12 defensores públicos que assinam a ação argumentam que não se pode executar obra de tamanho impacto na cidade sem que haja antes a elaboração de um plano diretor com participação da sociedade e de um plano de mobilidade nos mesmos moldes.
Eles alegam ainda que o plano diretor de Feira de Santana não abrange o conteúdo mínimo que deve constar em lei do tipo, conforme a legislação federal. Os autores da ação consideram um erro que matérias que dizem respeito ao plano estejam espalhadas em leis avulsas, como as de uso do solo.
A ação alerta para o fato de que “a implantação do BRT, potencialmente, envolve significativos impactos econômicos, sociais, ao orçamento público e ao meio ambiente natural e cultural”, mas que o planejamento urbano e de mobilidade da prefeitura “não observa diversos dispositivos constitucionais e legais, que viciam e invalidam o projeto do BRT e impedem a sua execução”.
Para a Defensoria, a política pública municipal não atende “minimamente os princípios de gestão democrática e controle social”, estabelecidos por leis diversas. Inclusive por não se basear em um plano diretor participativo nos moldes do Estatuto das Cidades.
Diante disso, os defensores questionam se a alocação do recurso próximo a R$ 100 milhões, a serem pagos por 20 anos, será a mais adequada.
Registram ainda que as licitações ocorreram sem que existisse a licença ambiental e que a própria Defensoria tem diligências em andamento.
O secretário de Comunicação da prefeitura, Valdomiro Silva, disse que o governo ainda vai tomar conhecimento oficial da ação, para em seguida adotar as providências cabíveis, que estarão a cargo do procurador Cleudson Almeida, responsável pela defesa do município.
Fonte: Tribuna Feirense
Foto de Capa: Luiz Tito (Secom)
