O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Município de Valença celebraram nesta quinta-feira (12), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de realizar a regularização fundiária sustentável de interesse social da comunidade Quilombo, localizada no loteamento Novo Horizonte III, região norte da cidade.
O acordo também é assinado pelos proprietários do terreno onde, há dez anos, teve início a ocupação irregular que resultou na atual comunidade. Pelo Termo, o Município deve adotar medidas administrativas e executivas que promovam a estruturação urbanística e de saneamento do local, garantindo o direito à moradia daqueles habitantes e a proteção do meio ambiente, uma vez que o Quilombo se localiza em Área de Proteção Permanente (APP).
Segundo o TAC, proposto pela promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, o Município deve, em 30 dias, realizar a atualização do cadastro físico e documental dos ocupantes do Quilombo, inclusive daqueles em áreas institucionais, verdes e vias públicas.
Em 90 dias, o Município também terá que fazer a demarcação urbanística mediante levantamento da situação da área a ser regularizada e, em igual prazo, após oficializada a demarcação, elaborar projeto urbanístico do loteamento, que deve contemplar a implantação de sistema de drenagem pluvial, pavimentação do sistema viário, arborização das vias públicas e o cercamento das áreas verdes, institucionais e de preservação permanente.
Já os proprietários do terreno se comprometeram a doar a área ao Município em 30 dias.
As cláusulas do acordo se baseiam em relatório produzido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) em vistoria realizada pela Central de Apoio Técnico do MP (Ceat), que constataram os problemas de infraestrutura urbana na comunidade.
Segundo o TAC, em uma primeira operação de cadastro, a Secretaria identificou a existência de 233 imóveis no Quilombo, sendo que 204 foram cadastrados, restando 29 em que o proprietário não foi localizado ou não compareceu ao ato de cadastramento realizado numa escola local.
*As informações são do MP-BA
