Nesta quinta-feira (3), Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Andrea Borges Miranda Amaral, expediu recomendação com o objetivo de garantir a educação inclusiva na rede de ensino pública e privada dos municípios de Alagoinhas, Araçás e Aramari.
A recomendação é dirigida aos secretários municipais de Educação, à diretora do Núcleo Regional de Educação (NRE-18) e a todos os dirigentes de estabelecimentos particulares de ensino daquelas cidades.
De acordo com o MP, a promotora recomenda que seja efetivada “a matrícula no ensino regular de todas as pessoas que manifestarem interesse de estudar, independentemente da condição de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial”.
Deve ser assegurado também “o atendimento educacional especializado, garantindo assim o acesso à educação e a permanência com qualidade dos estudantes no âmbito escolar”. Andrea Borges recomenda ainda a implementação, desde o início do ano letivo de 2016, das medidas previstas no artigo 28 da Lei 13.146/2015, que prevê a efetivação de estudos, projetos e ações para a concretização da educação inclusiva.
