A Prefeitura de Feira de Santana e também a Câmara Municipal não poderão nomear, dar posse ou contratar, pessoas condenadas por crimes resultantes de preconceito de raça/cor ou de práticas relacionadas à dignidade sexual, é o que propõe um projeto de lei aprovado em segunda votação, hoje (16), pela Casa da Cidadania. A proposta é de autoria do vereador licenciado Pedro Américo e subscrita por Jurandy Carvalho (PL).
Para efetivar a medida, o ente público deve observar se a sentença penal condenatória tem caráter de “transitado em julgado”. A matéria, agora, deverá ser sancionada pelo Poder Executivo, para que entre em vigor.
Conforme ressaltam os autores, na justificativa, diante dos preceitos constitucionais proibindo todas as formas de discriminação, “não é possível permitir que pessoas condenadas por tais crimes ocupem cargos, especialmente aqueles considerados de confiança na estrutura de todas as esferas dos órgãos públicos municipais”.
Os vereadores acreditam que o impedimento da contratação de indivíduos condenados por crimes sexuais e de racismo, no serviço público, representa o esforço do Poder Legislativo no combate à discriminação e violência cometidas principalmente contra a mulher.
