Não há previsão para o início de cobraça pelas vagas de estacionamento no Boulevard Shopping, em Feira de Santana. A administração do shopping recuou depois da promulgação de nova Lei municipal que trata sobre a cobrança em estacionamentos. A Lei foi publicada no Diário Oficial do município na última quinta-feira (22).
A cobraça no Boulevard Shopping estava prevista para começar nesta segunda-feira (26), mas a assessoria do shopping informou que o assunto volta à esfera jurídica. “A cobrança foi adiada por que por que o assunto voltou à esfera jurídica, até que Abrasce [Associação Brasileira dos Shoppings Centers] dê um parecer sobre a cobrança”, disse a assessoria de comunicação, que representa a administração do Shopping.
Edson Piaggio, presidente regional Abrasce, comentou a nova Lei. “A Câmara às pressas promulgou uma Lei depois que o juiz deu uma liminar dizendo que o município não pode legislar sobre o assunto. A Abrasce está convicta que o judiciário irá reconhecer isto, sendo que até o STF já reconheceu”, disse ao informar que a Abrasce irá avaliar a Lei nº 3.575.
Nova Lei
Nos shoppings e supermercados, os clientes terão gratuidade nos estacionamentos por 30 minutos. Caso o cliente comprove que comprou no estabelecimento, terá gratuidade de três horas. A partir deste período, os estabelecimentos poderão contabilizar a cobrança a cada 30 minutos.
Já em clínicas e hospitais, a Lei prevê que a tolerância seja de dez minutos. A cobrança será fracionada a cada 30 minutos, a partir do período de tolerância.
