O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, 2, em primeiro turno, o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que blinda a União de pautas-bomba e a impede de impor novos gastos a Estados e municípios sem previsão dos repasses financeiros necessários.
Na prática, o governo federal não pode criar despesas para prefeitos e governadores sem garantir os recursos e fica protegida de projetos que aumentem suas despesas se não houver previsão orçamentária. O texto também dificulta reajustes salariais de competência da União, como os dos professores e profissionais de saúde. A PEC 172, de autoria do líder do DEM, Mendonça Filho (PE), foi aprovada por 379 votos a favor, 47 votos contra e nove abstenções. O texto precisa ser votado em segundo turno na Câmara, para depois seguir para o Senado.
Na semana passada, aproveitando o período de serenidade do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o governo conseguiu incluir no relatório do deputado André Moura (PSC-PE) um parágrafo que também protege a União. A PEC estabelece que, para serem aprovados, novos encargos devem estar previstos no Orçamento da União, ou precisam ser acompanhados de aumento permanente de receita, ou de redução permanente de despesa que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pelo governo federal. Este dispositivo blinda a União das chamadas pautas-bomba do Congresso.
O acordo foi costurado pelo vice-presidente Michel Temer, logo depois que foi anunciado seu afastamento da articulação política do governo. “Num momento em que se fala tanto de pautas-bomba, esta é a pauta antibomba, porque ela tem o condão de trazer a responsabilidade fiscal na hora de se legislar e se criar despesa aos entes da Federação”, disse o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ). A proteção à União preocupou alguns deputados. “Isso é a aniquilação total do diploma de deputado que cada um de vocês, com muita dificuldade, obteve. Vocês não poderão fazer mais nenhum tipo de projeto porque ele terá essa condição de inadequação financeira”, afirmou Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). (Estadão Conteúdo)
