A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia as categorias de servidores públicos autorizadas a portar armas de fogo e estabelece novas regras para o uso de armamento particular. A proposta altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
O texto aprovado inclui entre as categorias que poderão ter porte funcional:
agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa nos estados, no Distrito Federal e nos municípios;
peritos oficiais de natureza criminal;
agentes socioeducativos;
agentes de trânsito;
oficiais de Justiça;
agentes de fiscalização ambiental;
integrantes da Defensoria Pública;
membros da advocacia pública federal e das procuradorias estaduais e do Distrito Federal;
agentes de proteção da infância e da juventude.
A autorização, porém, estará vinculada às funções exercidas em determinadas categorias. Agentes de trânsito, por exemplo, somente poderão portar armas quando atuarem na fiscalização ou no patrulhamento viário.
No caso dos agentes socioeducativos, a medida será destinada aos profissionais envolvidos no atendimento, custódia ou escolta de adolescentes acusados de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça.
Para oficiais de Justiça, o porte funcional ficará limitado aos profissionais que atuem em processos penais relacionados a crimes praticados com violência ou grave ameaça.
Armas deverão ser usadas durante o serviço
Pela proposta, o armamento destinado às novas categorias poderá ser utilizado exclusivamente durante o horário de serviço. As armas serão de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições às quais os servidores estiverem vinculados.
Os órgãos também terão de atualizar, a cada seis meses, a relação dos servidores autorizados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Em situações de perda, furto, roubo ou qualquer outro tipo de extravio de armas, munições ou acessórios, a comunicação à Polícia Federal deverá ocorrer em até 24 horas.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 302/2026, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES).
A proposta original previa ampliar o porte para guardas municipais, inclusive fora do horário de serviço e com validade em todo o território nacional. Essa previsão foi retirada pelo relator. Os guardas municipais permanecem submetidos às regras que já estabelecem as condições para o exercício do porte.
Segundo Capitão Alden, a ampliação foi acompanhada de critérios para evitar uma concessão indiscriminada. O relator afirmou que foram estabelecidos mecanismos de controle e condições institucionais para manter o porte funcional sob responsabilidade do Estado.
Proposta ainda precisa passar por outras etapas
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para entrar em vigor como lei, a proposta ainda precisará cumprir as demais etapas de tramitação no Congresso Nacional, incluindo a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Com informação da Agência Câmara





