Foi aprovada pela Câmara Municipal de Queimadas – Região Nordeste Baiana – uma moção de repúdio contra a empresa de telefonia Oi, antiga Telemar. Segundo informações, seus usuários têm sofrido com a falta de sinal de telefone, atendimento precário, além dos riscos causados por cabos de rede em manutenção. Após a decisão a Câmara de Vereadores enviou uma nota à imprensa justificando a decisão com base em Leis do Regimento Interno da Casa, na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e na Constituição Federal.
O presidente do Poder Legislativo no uso de suas atribuições, nos termos do Art. 75 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, com aprovação dos nobres vereadores desta casa, requer que conste na ata dos trabalhos desta Sessão, para fins de registro nos anais desta Casa Legislativa, uma Moção de Repúdio contra operadora de Telefonia Oi, (Telemar), em razão das constantes falta de sinal de telefone no Distrito de Espanta Gado, a manutenção de seus cabos de rede na Sede, nos distritos e povoados, trazendo assim até acidentes de proporções irreparáveis e o não atendimento as diversas reclamações e solicitados de seus usuários e consumidores.
Entendemos que a operadora de telefonia OI (Telemar) desrespeitou a Resolução ANEEL Nº 456, de 29 de Novembro de 2000, especificamente o artigo supracitado: Art. 95. A concessionária é responsável pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento, assim como prestando informações para a defesa de interesses individuais e coletivos. Pelos motivos mencionados, apresentamos a presente Moção de Repúdio solicitando que doravante melhore o atendimento à nossa comunidade.
