Campo Formoso firma compromisso para regularizar gestão ambiental

Município de Campo Formoso (Foto: Reprodução/Prefeitura de Campo Formoso)
Município de Campo Formoso (Foto: Reprodução/Prefeitura de Campo Formoso)
Foto: Reprodução/Prefeitura de Campo Formoso
Foto: Reprodução/Prefeitura de Campo Formoso

O Município de Campo Formoso firmou nesta terça-feira (20) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça Regional Ambiental de Jacobina. A medida visa regularizar e implementar o Sistema Municipal de Meio Ambiental, além de regularizar os procedimentos de licenciamento e fiscalizações ambientais.

De acordo com informações do Ministério Público da Bahia (MP-BA), o município assumiu também o compromisso de encaminhar à Câmara de Vereadores os projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, adequando-se assim aos comandos da Lei Complementar nº 140 de 2011.

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