O deputado Carlos Geilson (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei N° 24.097/2021, que dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar aos servidores das Guardas Civis Municipais do Estado da Bahia.
Na sua justificativa, o Deputado explica que toda coletividade é grata à proteção e segurança promovida pelas Guardas Municipais. Estes são verdadeiros anjos da guarda das Cidades, sendo que sua categoria deve ser valorizada sempre em prol de toda comunidade. Recentemente, o Presidente da República aprovou o Decreto nº 9785, de 07 de maio de 2019, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. Com esteio no artigo 144 da nossa Carta Magna, temos que a segurança pública é dever do Estado, sendo direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. De acordo com o parágrafo 7º, do artigo 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, aos integrantes das guardas municipais, que integram a capital e os municípios do Estado da Bahia, será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço, sendo que agora poderão portar consigo armamento, seguindo todo disposto do Decreto Federal recentemente publicado.
O projeto prevê que os armamentos utilizados em serviço da Polícia Militar serão cedidos por ocasião da sua troca, preferencialmente, aos servidores das Guardas Civis Municipais.
