CNJ exclui candidato branco aprovado por cotas raciais em concurso de juiz do Rio de Janeiro

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu excluir o candidato Tarcísio Francisco Regiani Junior da lista de aprovados no concurso para ingresso na magistratura, por cotas raciais. O candidato havia se declarado negro, mas, segundo o CNJ, ele não preenche os requisitos necessários para disputar a vaga reservada para o sistema de cotas.

Associação Nacional da Advocacia Negra (Anan) contra o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O relator do processo, conselheiro Vieira de Mello Filho, defendeu que as ações afirmativas se destinam a pessoas negras, e ressaltou que a medida tem por finalidade reduzir as desigualdades raciais no serviço público. “São ações voltadas a permitir que mais pessoas tenham acesso a cargos para que possam refletir em mudança da própria representação da sociedade”, disse.

Durante a defesa de seu voto, o ministro afirmou que a atuação da comissão formada pela banca do concurso do TJ-RJ para analisar o pertencimento racial dos candidatos que concorriam na vaga reservada a pessoas negras estava em desacordo com a própria normativa do Tribunal e com a Lei n. 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos na administração pública federal.

“Era para ser uma comissão multidisciplinar e, dos três integrantes, dois não participaram do exame do candidato; e a médica que o examinou, observou apenas seus dedos, não considerando os demais elementos do fenótipo do candidato”, disse o relator da matéria, que defendeu uma melhor avaliação do pertencimento racial nos concursos, a fim de se evitar fraudes, desvios e deturpações das políticas de cotas raciais no Poder Judiciário.

Vale ressaltar que o concorrente não teria conseguido passar na primeira etapa do certame caso não estivesse pleiteando a vaga dentro do sistema de cotas. A presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, também acompanhou o voto do relator. “O Estado atua por meio de suas políticas públicas justamente para igualar diante de desigualdades materiais. No entanto, não vejo isso se materializar nesse caso concreto. Aqui, o candidato a magistrado não integra um grupo que tenha o passivo de sofrer o preconceito, a discriminação que eu entendo ser visual, no Brasil”, disse.

 

*BN