Colbert veta, parcialmente, projeto do vereador Paulão aprovado na Câmara

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Mais um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal é vetado pelo prefeito Colbert Filho. De autoria do vereador Josse Paulo Pereira Barbosa, o Paulão do Caldeirão, assegura ao consumidor o direito de informação sobre prazos de vencimento de produtos em supermercados, mercados e farmácias.

O projeto de lei de Paulão foi vetado em parte pelo prefeito Colbert. Prevê, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, produtos cujo prazo de vencimento antecede 30 (trinta) dias da data da expiração, devendo constar de placa anunciativa em supermercados, mercados e farmácias.

A justificativa para o veto é a seguinte, segundo publicação no Diário Oficial Eletrônico, edição desta quarta-feira (24): “O aludido Projeto, por razões de ordem econômica e social, posto que a aplicação de tais penalidades pode resultar em sérios riscos de desequilíbrio financeiro das empresas atingidas, além de repercussões negativas no mercado local”.