Mais de seis mil processos de cobrança judicial do ICMS estão na pauta da Semana de Conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que tem início nesta quinta-feira (17) e prossegue até o próximo dia 24. Como atrativos para a quitação dos seus débitos tributários e resolução dessas pendências judiciais, os contribuintes convocados contam com descontos em juros e multas que podem chegar a 70%, para pagamento em parcela única, podendo optar ainda pelo parcelamento em até 24 meses, com descontos decrescentes.
Durante a Semana de Conciliação, os contribuintes devem comparecer ao plantão de atendimento montado no andar térreo do TJ-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), ou às unidades da Justiça em todo o território baiano. A conciliação terá o acompanhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) como representante do governo nas negociações. O desconto máximo de 70% sobre juros e multas do ICMS cobrado judicialmente será concedido para pagamento em parcela única até o dia 16 de dezembro. Se optar pelo parcelamento, o contribuinte terá 50% de redução para parcelamento em 12 meses e de 30% para parcelamento em 24 meses.
As condições são menos vantajosas para os contribuintes omissos, assim denominados porque chegaram a declarar o débito junto ao fisco estadual, mas não fizeram a quitação – neste caso, os descontos são de 50% para a parcela única, 30% para pagamento em 12 meses e 10% para 24 meses. As mesmas condições oferecidas aos omissos valerão para os casos de processos de crimes contra a ordem tributária com parecer favorável do Ministério Público Estadual (MP-BA).
Esses casos incluem, por exemplo, fraudes e falsificações associadas à prática de sonegação fiscal, alvos de investigações conduzidas pela força-tarefa do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne o Ministério Público Estadual, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e a Polícia Civil. Também integram o Comitê, que é presidido pelo secretário da Fazenda, o Tribunal de Justiça e a PGE. As condições propostas valerão para ações ajuizadas até 31 de outubro de 2016. O pagamento poderá ser feito via internet, no site da Sefaz, mas a quitação só será válida após homologação por um juiz.
Celeridade nos julgamentos
A Semana de Conciliação integra uma série de estratégias reunindo Executivo e Judiciário para dar mais celeridade às decisões judiciais na área tributária. Com o objetivo de tornar mais ágeis os julgamentos, o TJ-BA promoveu recentemente a especialização de cinco varas judiciais, das quais três da área da Fazenda Pública e duas criminais, que passam a atuar exclusivamente voltadas para a cobrança judicial do ICMS e o combate à sonegação fiscal.
