Contas da prefeita de Ourolândia são reprovadas

As contas foram rejeitadas em função da não recondução do percentual da despesa com pessoal ao limite de 54%, nos moldes e prazos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Foto Ilustração)
As contas foram rejeitadas em função da não recondução do percentual da despesa com pessoal ao limite de 54%, nos moldes e prazos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Foto Ilustração)

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As contas foram rejeitadas em função da não recondução do percentual da despesa com pessoal ao limite de 54%, nos moldes e prazos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Foto Ilustração)
As contas foram rejeitadas em função da não recondução do percentual da despesa com pessoal ao limite de 54%, nos moldes e prazos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Foto Ilustração)

As contas da prefeita de Ourolândia – Região Centro Norte Baiana -, Yhonara Rocha de Almeida Freire, referentes ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). As contas foram rejeitadas em função da não recondução do percentual da despesa total com pessoal ao limite de 54%, nos moldes e prazos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e pelo não pagamento de duas multas de sua responsabilidade imputadas pelo tribunal. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel, aplicou duas multas à gestora, a primeira no valor de R$ 7 mil pelas falhas praticadas na gestão e a segunda, no montante de R$ 43.200,00, decorrente da não redução da despesa total com pessoal.

Ainda foi determinado o ressarcimento da quantia de R$ 85.259,91 aos cofres municipais, com recursos próprios, relativo a saída de numerário de contas diversas sem documento de despesa correspondente (R$ 68.495,83) e pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações (R$ 16.764,08).

Como os gastos com pessoal no 3º quadrimestre de 2012 alcançaram 63,10% da receita corrente líquida, a prefeitura foi advertida a reduzir o percentual excedente em pelo menos 1/3 no 2º quadrimestre de 2013 e 2/3 no 1º quadrimestre de 2014, o que não foi feito. Ao final do exercício de 2014, a despesa ultrapassou novamente o limite de 54%, na medida em que foram aplicados R$ 18.917.646,79, correspondentes a 55,95% da RCL. Cabe recurso da decisão.