Augusto Graça Leal, Procurador Geral do Município de Feira de Santana, se reuniu na terça-feira (30), com a diretoria da a APLB Feira, a comissão de educação da Câmara de Vereadores, representada pelos vereadores Jhonatas Monteiro, Silvio Dias e Ivamberg Lima, o servidor Hamilton Ramos, presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, além de outros representantes sociais, para informar decisão do Tribunal de conta da União (TCU) sobre pagamento dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef).
“Eles nos enviaram e desde a semana passada estávamos em mãos e então, solicitei a secretária de Educação, Anaci Paim e a prefeitura, convidar oficialmente APLB, aos vereadores da comissão e chamei o servidor Hamilton Ramos, presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, além de outros representantes sociais para entregar em mãos a decisão. Foi informado que o TCU nos enviou uma data limite e a partir desta data limite eles teriam direito. Desta data que tem o acórdão para trás, quem recebeu o dinheiro, segundo o TCU, não tem direito ao repasse de 60%. E acredito que o acórdão de 2020/2021 diz que quem recebeu da proferida data para trás, não terá direito. Quando questionados, informaram que estão todos no radar do TCU, estados ou municípios que pagaram, já estariam no radar para que eles tomassem providências”, explica o procurador.
Acórdão nº 151/2023 – TCU – Plenário
O FNDE divulgou as Recomendações do TCU contidas no Acórdão nº 151/2023 – TCU – Plenário – Precatórios do Fundef – Emenda Constitucional nº 114/2021. Complemento ao alerta expresso no item 9.3 do Acórdão 1.893/2022 – TCU – Plenário.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União determinaram ao Ministério da Educação (MEC) que dê ciência do teor do Acórdão nº 151/2023 – TCU
– Plenário aos estados e municípios que fazem jus a recursos provenientes dos precatórios do Fundef (ou que já os receberam).
Em síntese, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
– Conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, em relação ao item 9.3 do Acórdão 1.893/2022
– Plenário, esclarecer que, à exceção do abono previsto no art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 114/2021, a vedação constante no item 9.2.1 do Acórdão 2.866/2018
– Plenário persiste em relação aos precatórios recebidos posteriormente à promulgação da referida Emenda Constitucional, no que tange ao pagamento de rateios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias ou outras denominações de mesma natureza.





