A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite que mais de 6 mil casas lotéricas continuem operando no Brasil. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto nesta quinta-feira (22). A lei sancionada hoje prorroga por mais 20 anos as outorgas de permissão lotérica celebradas antes de 15 de outubro de 2013, data em que entrou em vigor a Lei dos Lotéricos, estabelecendo um novo regime jurídico ao serviço.
Depois que a Lei dos Lotéricos entrou em vigor, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Caixa Econômica Federal realizasse licitação para as 6.310 agências lotéricas que funcionam no país sem licitação. O edital deveria ser publicado hoje, mas foi cancelado e os atuais permissionários continuarão a operar as lotéricas sob a nova lei.
*Com informações da Agência Brasil
